1. O que você está comprando
Pacotes de créditos digitais para realizar consultas de processos judiciais por CPF ou CNPJ. O resultado é entregue digitalmente na plataforma após a confirmação do pagamento via Pix. Não se trata de documento oficial emitido por órgão público.
2. Quando o crédito é devolvido automaticamente (ou em curto prazo)
- Se você pagar e a consulta não for processada por falha comprovada do sistema (erro interno ou indisponibilidade da nossa plataforma), o crédito correspondente àquela tentativa é devolvido à sua conta em até 3 dias úteis após a confirmação da falha.
- Se a falha impedir a entrega do resultado e o crédito não puder ser restaurado, você pode solicitar estorno do valor pago pelo canal de Contato, com comprovante do Pix e identificação do pedido.
3. Direito de arrependimento (CDC, art. 49)
Em compras online de créditos ainda não utilizados, o consumidor pessoa física pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, pedindo o cancelamento pela página Contato. Analisaremos o pedido e, sendo cabível, providenciaremos o estorno pelo mesmo meio do pagamento (Pix), em prazo compatível com o provedor financeiro — em regra até 10 dias úteis após a aprovação.
4. Quando não há reembolso
- Créditos já consumidos em consulta cujo resultado foi entregue na plataforma.
- Resultados com campos parciais ou ausentes quando a consulta foi processada com sucesso e a ausência decorre da disponibilidade das bases consultadas (a cobertura é variável por caso).
- Erro na digitação do CPF/CNPJ ou escolha do pacote, após o resultado ter sido liberado.
5. Como solicitar
Envie pela página de Contato:
- e-mail da conta;
- comprovante do Pix (quando aplicável);
- CPF/CNPJ ou identificador da consulta;
- descrição objetiva do problema.
Prazo de resposta inicial: até 5 dias úteis. Pedidos de arrependimento (item 3) e falha de entrega (item 2) têm prioridade.
6. Contato