Controladora
A controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma é Consultar o Processo, responsável pela operação do site Consultar o Processo.
Encarregado de dados (DPO)
Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, contate o encarregado pelo formulário em Contato com o assunto "Privacidade / LGPD".
Bases legais
Tratamos dados com fundamento, conforme o caso, em:
- execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao serviço solicitado;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória (fiscal, contábil, segurança);
- legítimo interesse (prevenção a fraudes, segurança e melhoria do serviço, com balanceamento de direitos);
- consentimento, quando exigido (por exemplo, comunicações opcionais).
Direitos do titular
Você pode solicitar, conforme a LGPD:
- confirmação de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- portabilidade, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamentos;
- revogação de consentimento, quando o tratamento depender exclusivamente dele.
Atenderemos mediante comprovação razoável de identidade. Algumas exclusões podem ser limitadas por obrigações legais ou fiscais.
Solicitação de remoção ou oposição
Envie pedido ao DPO indicando o documento (CPF/CNPJ) consultado, e-mail da conta e descrição do pedido. Analisaremos conforme a LGPD e a natureza dos dados (dados processuais de terceiros retornados por bases dos tribunais podem ter limitações de exclusão imediata).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sem prejuízo de contato conosco, você pode registrar reclamação junto à ANPD conforme orientações em gov.br/anpd.
Detalhes adicionais constam na Política de Privacidade e no Aviso legal.